Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento particular desprovido de força executiva, ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato. ... (Continua)