Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. BENEFICIÁRIO DE TARIFA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu que condenou a concessionária a restabelecer o fornecimento de água e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. O autor, beneficiário de tarifa social, teve o fornecimento de água interrompido por 92 dias, mesmo estando adimplente, tendo a concessionária descumprido ordem judicial de urgência para restabelecimento. ... (Continua)