Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÌVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. APARTAMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA.
1.Trata-se de ação em que se discute a possibilidade do condomínio de proibir a utilização do imóvel para locação de curtas temporadas ou hospedagem. ... ()
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