Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Sentença de procedência. Apelações das partes. Decisão da relatora que negou provimento ao apelo fazendário e deu parcial provimento ao recurso da autora, para, afastando o arbitramento feito na sentença, fixar o valor da causa em R$ 191.860,68, na forma do art. 293, §2º, do CPC. ... (Continua)