Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado entre as partes (autos 0000410-97.2022.8.26.0451) - Deferida a penhora no rosto dos autos de 1000952-40.2018.8.26.0451, ação de cobrança que a aqui executada moveu em face de terceiros, e julgada procedente - Impugnação em que restou decidido que a penhora não atingiria os honorários advocatícios de sucumbência, o mesmo não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios contratuais, em razão de os advogados da executada não terem apresentado o contrato de honorários respectivo, deixando de comprovar o crédito - Ausência de contrariedade da decisão agravada em relação à questão preclusa - Pagamento dos honorários advocatícios contratuais que foi realizado nos autos de 0004846-65.2023.8.26.0451 mediante acordo realizado entre as partes e seus advogados - Acordo homologado por sentença, com decisão no sentido de que, «ainda que existente penhora no rosto dos autos, tendo em vista que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar tal como os sucumbenciais, tenho que possível qualquer constrição sobre tal valor, sem embargo da decisão do Magistrado que deferiu a penhora ante a ausência do contrato, uma vez que a executada, nestes autos, confessou a dívida, conforme constou do acordo homologado. - revisão a ser realizada por meios próprios, sendo vedado a um magistrado julgar processo de outro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. ... (Continua)