Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIFERENÇA DE METRAGEM. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o entendimento do STJ, independentemente do nomem iuris atribuído à ação, constatado que o direito perseguido tem natureza de abatimento do preço do imóvel, em razão da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 501 do CC. ... (Continua)