Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, c.c. I do §1º do art. 76, ambos do CPC). Insurgência da autora. Inadmissibilidade. ... ()
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