Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.

competência das Varas de Família limita-se às matérias relacionadas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, não abrangendo questões de natureza exclusivamente patrimonial. ... (Continua)