Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c.c internação compulsória. Internação compulsória da filha, que é dependente químico em instituição ou unidade de serviço de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS. Pedido que atinge diretamente o Município de Aparecida e o Estado de São Paulo. Competência do Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013. Precedentes. Conflito suscitado para manter a 9ª Câmara de Direito Público... (Continua)