Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.Impetração não se dirige a discutir os motivos que levaram à reprovação da Impetrante, mas sim contra a decisão administrativa que considerou intempestivo o recurso interposto no âmbito administrativo. ... ()
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