Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 606.4491.3899.8512

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À APOSENTADORIA. CASSAÇÃO DE FÉRIAS E VALORES RETROATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame ... ()

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