Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO TEMPORAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC/02 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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