Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO CÍVEL. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REFORMA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE RESPONSÁVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. NORMAS IMPOSITIVAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERGASTADO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM OUTRA DEMANDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO CONTRATUAL POSSIBILITADA. SUSPENSÃO DA REFORMA DO PLANO DIRETOR. SUPOSTO RISCO DE GRAVE LESÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

aviou uma primeira ação civil pública, com vistas à anulação de dois contratos administrativos firmados pelo Município de Ipatinga, via dispensa de licitação, por supostas irregularidades verificadas no procedimento de dispensa. Deferida a antecipação de tutela pelo Juízo de origem, ofertou a municipalidade a SLAT 1.0000.23.333586-8/000 que fora indeferida pelo meu antecessor. Todavia, a decisão liminar em questão veio a ser, posteriormente, reformada em sede de agravo de instrumento, interposto pelo mesmo ente municipal. ... (Continua)