Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória movida por consumidora contra instituição financeira. A autora alegou a contratação indevida de empréstimo, bem como a realização de movimentações financeiras fraudulentas, viabilizadas pela falha na prestação de serviço do banco apelado. Pediu a anulação do contrato de empréstimo, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)