Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação renovatória de locação em Shopping Center - Oferecimento, pela devedora impugnante, de seguro garantia judicial, com endosso da apólice afastando a necessidade de trânsito em julgado para depósito em juízo do valor do débito pela seguradora - Admissibilidade - art. 835, parágrafo 2º, do CPC - Forma menos gravosa para a devedora, que se encontra em recuperação judicial - Seguro garantia aceito pelo Juízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)