Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de indeferimento da petição inicial ante a ausência de interesse na modalidade adequação. Apelo do autor. Sem razão. Preliminar. Rejeição. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Objetivo do autor de consignar o valor da parcela do financiamento, sob alegação de que o atraso no pagamento gerou encargos moratórios equivalentes a 30% do montante devido. Ausência de prova de que a instituição financeira tenha recusado injustificadamente o pagamento. Ausentes as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento previstas no CCB, art. 335. Precedente desta Câmara em situação extremamente semelhante. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, que fica mantida. Apelo desprovido... (Continua)