Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória objetivando a rescisão da. r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por vício de construção e foi mantida em sede recursal. ... ()
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