Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS

benefícioS da gratuiDADE DA JUSTIÇA. Inconformismo do autor. CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER o AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... (Continua)