Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado continuado. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante por furtos qualificados tentados em continuidade delitiva. 2. A defesa pleiteia a absolvição quanto ao segundo delito de furto com o consequente afastamento da continuidade delitiva. Subsidiariamente, requer a fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência das provas quanto ao cometimento do segundo delito de furto qualificado tentado e (ii) a proporcionalidade do regime fechado. III. Razões de decidir 4. A prova apresentada, incluindo confissão extrajudicial, depoimentos de vítimas e da testemunha policial militar, corrobora a tentativa de furto em duas residências. 5. A fixação do regime fechado é justificada pelos maus antecedentes e reincidência do apelante, que foi capturado apenas 20 (vinte) dias após ter saído do sistema prisional, demonstrando a insuficiência de regime mais brando. IV. Dispositivo 6. Nega-se provimento do recurso