Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO «DIR. PESSOAL MAGIST". DECISÃO NA QUAL SE RECONHECEU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE APENAS AS DIFERENÇAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 1.

O direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, integrante dos proventos de aposentadoria dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido por decisão proferida pela Seção Cível desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. 2. Definiu-se que a prescrição alcança somente as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não interferindo sobre os índices dos reajustes gerais anuais que devem ser aplicados para efeito de recomposição do valor da gratificação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido a título de Direito Pessoal Magistério A3 L2365.... (Continua)