Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recuperação judicial. Juízo a quo que indeferiu pedido de prosseguimento de execução de crédito de honorários advocatícios. Crédito exequente que possui natureza extraconcursal, visto que seu fato gerador ocorreu em momento posterior ao do pedido de recuperação. Jurisprudência do E. STJ (Tema Repetitivo 1051). Natureza extraconcursal que, a princípio, afasta a submissão do crédito ao plano de recuperação. No caso dos autos, no entanto, o exequente pleiteou a expedição de certidões de crédito e promoveu a respectiva habilitação, nos autos da recuperação judicial. A partir do momento em que o credor optou por submeter seu crédito, por mera liberalidade, ao plano de recuperação, não há como, ao mesmo tempo, prosseguir com a execução, a título individual. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)