Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE COTAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E A INQUILINA. PESSOA ESTRANHA AO FEITO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.O acordo firmado entre o condomínio e a inquilina do imóvel não vincula o proprietário, parte legítima para responder pela dívida condominial, uma vez que não participou do ajuste e não pode ser compelido a arcar com obrigações dele decorrentes. ... ()
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