Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Restituição do indébito. Compensação com valores depositados na conta da autora. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se válidos os contratos de empréstimos consignados; (ii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) o termo inicial da correção monetária e dos juros; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência dos contratos. Banco réu que, diante da impugnação da autenticidade dos contratos de empréstimos consignados, não pediu a produção da prova pericial.4. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor com correção monetária e os juros moratórios contados a partir de cada desconto indevido, com compensação dos valores recebidos pela autora. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CC, 398; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.063