Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO -

Plano de saúde - Transtorno do Espectro Autista - Terapias pelo método ABA - Sentença que reconheceu a abusividade da cláusula de coparticipação e declarou a inexigibilidade do débito - Apelação da ré afirmando a legalidade da cobrança de 30% a título de coparticipação - Acolhimento parcial - Contrato prevê expressamente regime de coparticipação - Modalidade na qual o beneficiário paga uma mensalidade menor - Previsão legal e que visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, possibilitando a continuidade do tratamento sem onerar em demasia a operadora - Precedentes - Contudo, boleto no valor de R$ 561,60 mostra-se abusivo - Comunicado da cobrança não discrimina as terapias realizadas, números de sessões ou o valor vigente do tratamento, não sendo possível o consumidor verificar se foi observado o percentual de 30% ou o limite de R$ 150,00 por tratamento - Falta de informações claras e adequadas - Ofensa à legislação consumerista - Declaração de inexigibilidade do débito - Manutenção - Sentença reformada em parte para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)