Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE PELO BANCO RÉU.

1-RESOLUÇÃO 2.747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE «FALTA DE INTERESSE COMERCIAL QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. 2-POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.