Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS DO BANCO NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A autora, viúva e beneficiária de pensão por morte do INSS, alegou que foi induzida a contratar um empréstimo consignado sem sua anuência, acreditando que realizava prova de vida digital solicitada por uma suposta funcionária do INSS. ... ()
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