Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Guarulhos - Cozinheira - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade com o pagamento retroativo das parcelas vencidas - Sentença de parcial procedência que merece manutenção - Direito reconhecido pela Municipalidade em contestação, observando-se que houve parcial pagamento da referida verba referente ao período imprescrito - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa pelo prazo reconhecido em sentença - Sentença mantida - Recurso improvido