Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal.  Dano qualificado (contra o património de estado) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Relatos firmes dos agentes públicos. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão. Tema 585 do STJ. Redução no mínimo legal em razão da semi-imputabilidade adequada, em razão da conclusão do exame pericial. Medida de segurança insuficiente para a prevenção e reprovação delitiva. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial semiaberto e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido