Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
. 013093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ... ()
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