Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Concurso para cargo de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo (edital DP 1/2023). Sistema de cotas para pessoas com deficiência. Edital que obedece ao disposto na Lei Complementar Estadual 683/1992, regulamentada pelo Decreto Estadual 59.591/2013. Inocorrência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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