Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 601.1065.4454.2142

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato c/c pedido de restituição de valores. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de procedência alterada. Recurso provido.

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