Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (35 PORÇÕES DE COCAÍNA) - CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - COM RAZÃO - A QUANTIDADE DE PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A NATUREZA DO CRIME, ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS, JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA FIXAR O REGIME FECHADO PARA A EXPIAÇÃO