Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Contrato de rastreamento de veículo - Devolução do equipamento - Negativação de dados pessoais do contratante - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo interposto pela ré - Rescisão do contrato e devolução do aparelho de rastreamento pelo autor por meio de carta registrada - Preenchimento das exigências previstas no contrato - Ausência de registro de utilização do referido aparelho após a comunicação da rescisão do contrato e inexistência de débitos pretéritos - Indevida inclusão de débitos em cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)