Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega que firmou um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel com a ré e que, apesar de ter adimplido com o pagamento de todas as suas obrigações, não recebeu as chaves do imóvel e não tem notícias acerca do início da obra. ... (Continua)