Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA ATIVA. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, para que o réu seja impedido de exigir ICMS incidente sobre contrato de demanda de energia elétrica contratada e não consumida. ... ()
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