Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução das importâncias pagas, na forma simples, deduzido o percentual de 10% sobre o valor das parcelas pagas a título de ressarcimento das despesas de administração e outras, facultada a retenção do necessário para o pagamento dos impostos municipais IPTU. Insurgência da loteadora. Pretende a majoração do percentual de retenção, a retenção dos valores desembolsados a título de juros e multa para o pagamento das parcelas e, por fim, a retenção da importância devida a título de IPTU. Recurso parcialmente provido para majorar o percentual da retenção sobre as parcelas, de dez para vinte por cento sobre o valor desembolsado pelos apelados. IPTU já contemplado pela sentença. Devolução a ocorrer em parcela única (Súmula 2 deste E. TJSP). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)