Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que revoga anterior decisão de bloqueio «on line de verbas públicas e determina a intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação de fazer. Município de Niterói que foi condenado a implementar a incorporação de função gratificada de Diretor de Unidade de Educação, símbolo CC-3. Intimação para cumprimento do julgado que foi direcionada incorretamente para a Fundação Municipal de Educação de Niterói. Fundação que possui personalidade jurídica própria e distinta do Município de Niterói, e sequer é parte integrante do processo originário. Error in procedendo devidamente reconhecido na decisão agravada. O ente público tem a prerrogativa de intimação pessoal, para impugnar a execução judicial e dar cumprir a obrigação de fazer, de acordo com o art. 535 e o §4º, do art. 536, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.