Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Ação civil pública ajuizada sob a alegação de prática de ato de improbidade administrativa por parte dos réus, consistente na aquisição de combustíveis, sem licitação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), pelo Município de Engenheiro Paulo de Frontin. ... ()
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