Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. COBERTURA NOS CASOS FENÔMENOS DA NATUREZA, ROUBO, FURTO, COLISÃO, PERDA TOTAL E INCÊNDIO. AUTOMÓVEL ROUBADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. PRETENSÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPONDO A RÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE IMPOR A AMBAS AS PARTES O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DO AUTOR. INCONFORMISMO DAS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR E A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO AUTOR, BEM COMO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, QUAL SEJA, O ROUBO DO AUTOMÓVEL. APESAR DA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR, ELE FEZ O PAGAMENTO DA PARCELA DEVIDA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO VENCIMENTO. RESTOU COMPROVADO QUE O SEPULTAMENTO DA IRMÃ DO AUTOR SE DEU NA DATA DO VENCIMENTO DA «COTA DE RATEIO". DIANTE DESSE CENÁRIO E TENDO COMO PARÂMETROS INTERPRETATIVOS OS PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA, MOSTRA-SE ACERTADO O RACIOCÍNIO NO SENTIDO DE QUE NÃO OCORREU A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, QUE SERIA APTA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, MAS A SIMPLES MORA, QUE SOMENTE DÁ ENSEJO À COBRANÇA DOS ENCARGOS DEVIDOS, AO MESMO TEMPO QUE IMPÕE À RÉ O DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR AUFERIA RENDA UTILIZANDO O VEÍCULO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA RÉ SE DEU EM RAZÃO DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO LITERAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INEXISTINDO VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.