Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUST - TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 986 STJ -

Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário, mantendo a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação, para (a) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte ativa e o réu, no que tange ao ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição (TUSD) e encargos setoriais; e (b) condenar o réu a restituir à parte ativa o montante indevidamente pago, observando-se a prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da ação, montante a ser apurado, nos termos da fundamentação, em fase de liquidação de sentença - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Juízo de retratação exercido, para determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 26 e julho de 2016 e 27 de março de 2017, com a devida incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, invertendo-se o ônus da sucumbência, ressalvada a gratuidade concedida à autora. ... (Continua)