Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ISOLADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Consoante entendimento firmado pelo STJ, é confiscatória a «multa cujo valor é superior ao do tributo devido (RE Acórdão/STF), devendo ser reduzida a multa isolada constante na CDA até o limite de 100% do valor do tributo.... (Continua)