Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA EM 1º GRAU - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Se a matéria objeto da controvérsia sequer foi analisada em 1º grau, restando ausente conteúdo decisório a ser revisto pela Instância Revisora, seu exame por esta estaria a configurar repudiada Supressão de Instância, não sendo a via do recurso adequada para análise também de eventual descumprimento de acordo de visitação. ... (Continua)