Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA BLOQUEADA ATRAVÉS DO SISTEMA «SISBAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO.

ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE, POR ISSO, PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. BLOQUEIO, CONTUDO, QUE FOI REALIZADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, O QUE, ASSOCIADO AO FATO DE OS AGRAVANTES, ELES PRÓPRIOS, TEREM REQUERIDO A SUA CONVERSÃO EM PENHORA, ROBUSTECE A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM NO VER CARACTERIZADA A PRECLUSÃO. VERBA CONSTRITA QUE, ASSIM, CONQUANTO ORIGINARIAMENTE PUDESSE CONTAR COM A PROTEÇÃO POR IMPENHORABILIDADE, MODIFICOU SUA NATUREZA QUANDO OS AGRAVANTES, MEDIANTE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, REQUERERAM FOSSE DESTINADA À GARANTIA DA EXECUÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, NESSE CONTEXTO, DEU CORRETA SOLUÇÃO À QUESTÃO QUE, SOBRE SE REVELAR PRECLUSA DADO O DECURSO DE TEMPO SEM MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVANTES, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA SOB A PERSPECTIVA DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI