Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CAUSALIDADE.

A atribuição da responsabilidade pelos ônus financeiros do processo também se informa pelo princípio da causalidade, independentemente da sucumbência, havendo entendimento firmado em julgado do STJ (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da exclusão dos honorários sucumbenciais quando o embargado deu causa à constrição indevida.... (Continua)