Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - COM RAZÃO A DEFESA - O DOLO NÃO RESTOU DEMONSTRADO - SUCESSIVAS DÍVIDAS FORAM ASSUMIDAS PELO RÉU QUE OFERTAVA CHEQUES PRÉ-DATADOS PARA SALDÁ-LA, MAS SUSTAVA O PAGAMENTO ANTES DO SAQUE - ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO AO VALOR EXATO DA DÍVIDA - QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NA ESFERA CÍVEL - PRELIMINAR PREJUDICADA E RECURSO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL