Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas c/c pedido liminar - Insurgência contra a decisão que indeferiu a inclusão das custas e despesas judiciais no plano de pagamento desta ação - Descabimento - A gestão financeira de recursos deve ser feita pela própria parte, não devendo imputar ao Estado suas consequências - Elementos dos autos que comprovam a percepção de renda incompatível com a alegada hipossuficiencia - Custas e despesas processuais que ademais não estão previstas na lei de superendividameento - Parcelamento já deferido - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)