Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução que se fundamenta em cobrança de taxas condominiais. Prescrição intercorrente não verificada. Requisitos definidos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não configurados. Execução não suspensa ou remetida ao arquivo por inércia do exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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