Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO VEÍCULO RECUPERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Trata-se de apelação interposta de sentença que, em ação indenizatória, julgou procedente o pedido para condenar a ré a transferir a titularidade do veículo e a responsabilidade pelo pagamento das multas por infração de trânsito, bem como a indenizar dano moral com o pagamento de R$ 10.000,00. ... (Continua)