Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA.

AGRAVO SUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA INCIDIU SOBRE VERBA PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO DA AGRAVANTE (MANICURE) E QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. art. 833, IV DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.