Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de cerceamento defesa que merece ser rejeitada. Pretensão de produção de prova desnecessária, já que incontroverso que o quiosque era de propriedade da apelante, bem como desnecessário demonstrar as reais intenções dos representantes legais do apelado. Caberia a apelante ajuizar a competente demanda renovatória para continuidade do contrato. No mérito, alegação de que o contrato não foi renovado de forma irregular. Inocorrência, já que caberia a apelante adotar a medida judicial necessária a prorrogação do contrato, nos termos do art. 51, § 5º da Lei 8.245/91. Inexistência de prova de que o condomínio, ora apelado, tenha se negado a devolver o quiosque da apelante. Ônus da prova da apelante, já que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)